1.
Qual o
calendário previsto até ao registo dos lotes em m2?
Alvará
de loteamento emitido por parte da Câmara em Setembro 2013 -> Assembleia para a divisão da coisa comum em Março 2015 -> Escritura em m2 até Março 2019 -> Registos dos lotes em
m2, 60 dias após a Escritura.
2.
Tenho de fazer
alguma coisa para registar o meu lote em m2?
Não.
O processo é realizado pela Comissão de Administração e pelos serviços de apoio
jurídico, mas pode dar uma excelente ajuda para agilizar o processo:
·
Mantenha a documentação atualizada junto da AUGI
·
Assinar o(s) formulário(s) do registo do lote
·
Confirme se tem em dia os pagamentos obrigatórios enquanto comproprietário,
junto da AUGI e da CMS (taxas de alvará)
· Comunique qualquer situação que afete a propriedade do(s) lote(s):
falecimento, divórcio, penhora, herança, outros
·
Colabore com a AUGI, sempre que lhe seja solicitado
3.
Quando for
marcada a escritura do lote em m2, tenho de estar presente e pagar algum valor?
Não.
Na escritura, e em representação dos Comproprietários, será a Comissão de
Administração que estará presente. Não haverá nenhum custo adicional pela
escritura dos lotes pois os valores estão incluídos na rubrica das despesas
administrativas.
4.
Ainda não assinei
o documento do registo do lote em m2. Como o poderei fazer?
O
preenchimento e assinatura do documento para que o lote possa ser registado em
m2 é efetuado diretamente nos serviços da AUGI. Todos os comproprietários que
assinaram o documento de 2013 a 2015 não têm de voltar a assinar.
5.
Posso fazer a
escritura sem ter pago a taxa de alvará à Camara e/ou os custos com a
reconversão na AUGI?
SIM.
Mesmo tendo dividas na AUGI / Camara será sempre incluído na escritura, mas sem
direito a ser registado em m2.
6.
Se o registo do
lote em m2 não ocorrer 60 dias após a escritura, o que pode suceder?
De
acordo com o código do registo predial, o registo tem de ser efetuado até 60
dias após a escritura. Dado a dimensão do loteamento, mais de 3.000 lotes, vamos
apresentar pedido para que o prazo possa ser maior. Por regra, se o registo do
lote não ocorrer nos 60 dias, haverá um custo adicional de igual valor ao
registo, isto é +250€.
7.
No momento da
escritura em m2 posso passar diretamente para o nome de um terceiro, exemplo
filho?
Não. Caso pretenda passar o lote para o nome de
outra pessoa, o recomendável é escriturar esta passagem antes da escritura em
m2, ou posteriormente com o lote já em m2. É mais económico fazer antes da
escritura em m2.
8.
Tenho um lote em
m2. Terei que fazer nova escritura? E pagar os custos administrativos?
Dado
que o lote está incluído no perímetro da AUGI, tem os mesmos direitos e
obrigações dos restantes, logo tem de pagar os custos administrativos. Estará
sempre incluído na divisão de coisa comum como todos os outros. Não tem que
fazer nada isoladamente.
9.
Pode um lote que
esteja em m2 excluir-se da relação com a AUGI?
Não. Desde que esteja dentro
do perímetro da Augi, e apesar de estar em m2 não tem nenhum privilégio e
depende sempre para qualquer licenciamento, das declarações da AUGI, do Alvará
do Loteamento aprovado em 2013, com aditamento em janeiro de 2015.
10.
Habitações que
já tenham a construção com licença de utilização com o terreno em avos perdem a
respetiva licença?
Não. A licença de utilização
está relacionada com a construção, não com a característica do solo estar em
avos ou m2. Assim sendo, após a escritura e registo a mesma é válida. Dado que
as atuais licenças fazem referência à condicionante do terreno ainda estar em
avos, vamos definir com os serviços municipais o melhor procedimento para a futura
emissão de um documento sem essa condicionante.
Se tiver alguma dúvida que queira ver esclarecida, envie email para augipg@hotmail.com
