SESSÃO FINAL DA DISCUSSÃO PUBLICA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Trazemos aqui parte da intervenção do Presidente da AUGI FF-71 na Sessão Publica do PDM, no passado dia 28 de Março.
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PDM é um documento estruturante, estimula a coesão social, promove
a equidade, reestrutura o espaço urbano, a mobilidade e transportes,
valorização ambiental, fomenta o investimento e daí a tão importante criação de
emprego, instrumento importante para a reconversão de algumas áreas génese
ilegal do Concelho. O atraso da sua aprovação criou graves prejuízos aos Seixalenses e
à gestão da própria Câmara.
A análise dos documentos que fazem parte do “Processo PDM” permitem um bom exercício de avaliação do Concelho, identificam alguns dos seus pontos fortes
e fracos.
Centrando as atenções na freguesia
de Fernão Ferro, são identificados como pontos fracos:
- freguesia com maior área de AUGIs do Concelho;
- freguesia com mais AUGIs do Concelho;
- com a mais baixa densidade populacional, discordo desta análise, esta baixa densidade permitirá o desenvolvimento de projetos com mais qualidade sem os constrangimentos de outras áreas mais populosas, exemplo Paivas.
Isto num concelho em que perto de
30% do território são áreas de reconversão urbanística, áreas que ao longo dos anos tem sido impulsionadoras de desenvolvimento
exigindo-se da Câmara sempre mais e melhor cooperação na melhoria das condições
de Vida de milhares de pessoas. Com justiça dizemos que, nestes dois anos temos
contado com a cooperação da CMS, não só de quem gere os destinos da Câmara mas
igualmente da maioria dos vereadores da sua oposição politica.
Um bom gestor, um bom técnico, não pode
ficar satisfeito com a situação em que as AUGIs do concelho ainda se encontram,
mesmo sendo reconhecido o grande avanço dos últimos anos.
A CMS tem de agir ativamente na resolução dos
processos de reconversão urbanisticos, de forma determinada auxiliar os comproprietários a aprovarem os
seus processos, pessoas simples, muitas com poucos recursos e sem conhecimentos
técnicos sobre questões urbanísticas. A conclusão dos processos pendentes são uma
alavanca necessariamente geradora de novas legalizações, novos espaços,
emprego, valorização do património, e com isso mais Qualidade de Vida que
necessariamente se repercutirá em mais investimento no Concelho.
Questiono se a CMS internamente definiu, política e tecnicamente, objetivos
quantitativos para conclusão dos processos de reconversão em curso? [Na sua
intervenção, o Sr. Presidente da Câmara Joaquim Santos e o Sr. vereador do
urbanismo Jorge Gonçalves reforçaram a mensagem de empenho da CMS na resolução
/ conclusão dos processos de reconversão urbanísticos, são uma prioridade estratégica.]
Outro ponto muito importante para
o futuro são as construções nas AUGIs, o
regulamento camarário em reformulação deve permitir a legalização das
habitações que até aqui não cumpram todos os requisitos. Habitações que de
outra forma nunca conseguirão, nem mesmo com este PDM, ser legalizadas.
Preocupa-nos o Pinhal do General,
mas esta é uma realidade presente em todas as AUGIs, por exemplo o proprietário
de uma habitação que não respeite na íntegra os afastamentos dos muros, ou que
tenha a construção numa das extremas do lote nunca conseguirá legalizar a sua habitação. É preciso responder à
realidade, não a ignorar ou criar normas de tal forma complexas que tornem
impossível a sua reconversão. Muitas destas construções, dignas para se viver,
caso não fossem nem os próprios titulares as quereriam, foram inicialmente
anexos para o fim de semana, apoio de pequenas hortas, mas com o passar dos
anos, os filhos, a crise, a nova lei das rendas, obrigou muitas famílias a
fixarem-se aqui.
Do nosso ponto de vista, comum às outras augis, havendo condições mínimas de habitabilidade não se deve recusar o
direito à habitação ou fomentar a precariedade. A Lei prevê que de forma condicionada
se possam aprovar construções, ligações ao saneamento, pedidos de estatutos de
habitação temporária, tal como o nome diz são temporários, e não os indeferir pois
isso empurra as pessoas para atos ilegais de ligação de luz, agua, esgotos.
Dado que em breve a CMS irá colocar a proposta
de regulamento para discussão pública,
questiono se este responde a estas necessidades concretas das AUGIs? Podem
as AUGI fazer alguma coisa para ajudar a câmara? Lanço o desafio de união das AUGIs na criação de um documento
que encontre soluções. Este é um problema do Pinhal
do General, por isso estamos há algumas semanas com os nossos técnicos a
preparar uma proposta de regulamento capaz de abarcar as questões criticas da nossa localidade e outras comuns a outras
AUGIs para entrega na CMS.
Outro ponto, Apoios Financeiros às AUGI, questiono se a CMS tem
prevista a estratégia de celebração de contratos-programa e de urbanização com
a administração central, bem como obter
fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de
génese ilegal. Esta possibilidade existe na LEI, seria um grande apoio aos
comproprietários, não implicaria a saida de recursos do cofre da CMS.
No início da próxima semana, vamos entregar os projetos finais do loteamento (infraestruturas), respondendo às solicitações dos técnicos da CMS, mas sempre protegendo as Pessoas, não aceitando por exemplo o derrube de muros porque os passeios em vez dos 2m têm 1,8m, queremos até final de Abril ter tudo aprovado para MARCARMOS JÁ A ASSEMBLEIA DA DIVISÃO DA COISA COMUM.
Por fim, publicamente agradeço o apoio dado pela CMS na colocação de betuminoso numa das vias principais do Pinhal do General,
rotunda da Av. 05 de Outubro.
E ,reforçar que as pessoas querem mais, querem
investimento proporcional ao esforço que fazem no pagamento da taxa de alvara. Esperamos
em breve celebrar novo protocolo de apoio ao arranjo do Jardim das Palmeiras.
Obrigado.
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