AUGInforma...

01.novembro.2015

DIA 02 DE NOVEMBRO, ÀS 20H, nas instalações da Sociedade Filarmónica Operária Amorense, há Assembleia Municipal onde serão aprovados temas MUITO IMPORTANTES PARA OS SEIXALENSES, INCLUINDO AUGIs.

1) REGULAMENTO URBANISTICO DO MUNICIPIO DO SEIXAL (RUMUS)
     - Aprovar o relatório dos resultados da discussão publica.
     - Este é um documento pois é a ferramenta que permitirá o licenciamento de centenas de habitações que pelas regras gerais dificilmente conseguirão concluir o licenciamento das suas habitações, ex: casas com afastamento aos muros inferiores, mesmo que em alguns centímetros, do limite geral.

2) FIXAR A TAXA IMI A APLICAR NO CONCELHO.
      - De acordo com o código do IMI, mediante deliberação da assembleia municipal podem aprovar a definição de áreas de freguesias cujas taxas devido às suas condições especiais de desenvolvimento (ou atraso) minorar as taxas até 30%, nº 6 art.112º CIMI;
      - De acordo com o código do IMI, mediante deliberação da assembleia municipal podem aprovar a redução atendendo ao número de dependentes a cargo, redução que pode ir até 20% da taxa, nº 13 art. 112º CIMI, consulte no link abaixo:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/cimi112.htm

3) DEFINIÇÃO PERCENTUAL DO IRS E DA DERRAMA



PARTICIPE NAS DECISÕES DO CONCELHO,
AFINAL É A NOSSA VIDA QUE ESTÁ EM CAUSA!